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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2016 - 09:56
Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade
Segundo o relator, não há mais competência ratione personae (em razão do cargo ocupado pela pessoa processada) dos tribunais nas ações de improbidade administrativa. A competência para o julgamento das ações de improbidade, porque de cunho político-administrativo, é da justiça de primeiro grau.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2015 - 10:30
Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa define STJ
O STJ definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa não têm direito a foro privilegiado para o julgamento dessas ações
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2014 - 13:30
Para STJ, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa
No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 12:30
Franqueada ganha direito de ação tramitar no foro de seu domicílio
Hipossuficiência da recorrida diante do poderio econômico da multinacional é evidente
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 13:50
Mantida prisão de servidor do Foro de Caxias do Sul acusado de peculato
O réu está preso preventivamente por ter, supostamente, participado de esquema de desvios de valores depositados em contas judiciais
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 12:10
Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato
De acordo com a decisão da Turma, a mudança de foro eleitoral pode ocorrer apenas se não houver prejuízo para a outra parte
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 14:10
Turma nega prerrogativa de foro a desembargador aposentado do TJ-ES
STF negou o recurso de um desembargador aposentado e seu filho, um advogado, contra a decisão que aceitou a denúncia contra ambos à Justiça estadual
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 17:45
Presidente do STF reprova fim de foro privilegiado e defende férias de 60 dias para juízes
E afirmou que, "historicamente", se justifica a concessão de 60 dias de férias para os juízes, medida recomendada pela PEC 48/09.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas Corpus . Gestão temerária de instituição financeira. Competência. Corréu. Foro por prerrogativa de função.
Superveniência. Demais acusados. Continência. Unicidade. Deslocamento para tribunal regional federal. Prevalência da jurisdição de categoria supeior. Ofensa aos princípios do devido processo legal e do juiz natural. Inocorrência. Aplicação da súmula n. 704 do STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 11:47
Eleição de foro prevalece em contratos comerciais nos quais não há hipossuficiência
eleição de foro nos contratos de concessão comercial para revenda de veículos.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2009 - 11:07
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2009 - 16:47
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 11:03
Existência de sucursal de agência reguladora não justifica impetração de mandado de segurança em foro local
segurança no foro de sua localização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 13:30
Ação envolvendo menor deve ser julgada por foro de domicílio dos pais ou responsável
as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsável.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2007 - 09:40
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2006 - 12:39
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2006 - 09:42
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2006 - 12:05
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 24 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2005 - 18:48